A importância do debate da probidade, do ciberespaço e do compliance antidiscriminatório

Sistemas de Controle e Compliance pontuaram a 11ª conferência do XV Simpósio Nacional de Direito Constitucional, com a participação de Ilton Norberto Robl Filho, Doutor em Direito e professor da UFPR; Fabiano Machado Rosa, Membro do comitê Auditoria do Pacto Global ONU e especialista em compliance antidiscriminatório; e Zulmar Fachin, Doutor em Direito e professor. [Cristiano Dionísio](https://www.linkedin.com/in/sigadionisio/) e [Kaline Perondi](https://www.linkedin.com/in/kaline-perondi-astolfi-1323a3119/) atuaram como presidente e relatora, respectivamente.

Controle e probidade na administração pública contemporânea – essenciais para a construção de uma gestão pública eficiente, transparente e justa – nortearam a conferência de Ilton Norberto Robl Filho. “A implementação eficaz de sistemas de controle e a promoção contínua da ética e da integridade são fundamentais para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e em benefício da sociedade”, iniciou.

Ele frisou ao longo de sua apresentação que administração pública deve organizar e planejar políticas públicas bem desenhadas, coordenar e estabelecer importantes metas que devem ser objetos de cobrança por meio dos cidadãos e de órgãos de controle. “Temos uma plêiade robusta de órgãos de controle interno e externo, que devem exercer adequada vigilância”, disse.

“A administração pública deve atuar de forma proba, correta e combater situações de corrupção, para que recursos públicos sejam devidamente aplicados. A sociedade espera que o Estado efetive os direitos, realize os serviços públicos, regularize as obras importantes e atue com eficiência e legalidade”, observou.

Compliance racial

Para tratar da importância da adoção de compliance antidiscriminatorio, [Fabiano Machado da Rosa](https://www.linkedin.com/in/fabianomachadodarosa/) lembrou do caso de João Alberto Silveira, assassinado em 2020 pelos agentes de segurança que prestavam serviços para a rede Carrefour, em Porto Alegre. “Um crime com motivação clara de racismo. Todo o cidadão deve ter o direito à ampla defesa, sendo esta uma condição essencial da cidadania. Não podemos mais aceitar o racismo, homofobia, sexismo, machismo, misoginia, etarismo ou qualquer tipo de discriminação”, disparou.

“As pessoas carregam preconceitos e vieses inconscientes que formam seus conceitos e atitudes. No ambiente corporativo, o compliance antidiscriminatório ganha espaço por contribuir com temas como posicionamento de marca, gerenciamento de crises e riscos de reputação, impactos econômicos e outros desafios de governança corporativa”, descreveu.

Conjunto de práticas e mecanismos utilizados para manter organizações públicas ou privadas em concordância com as demandas éticas e legais, o compliance implica na cultura da integridade e serve para prevenir, detectar e remediar práticas discriminatórias de qualquer natureza no ambiente corporativo. Ele se sustenta nos pilares de suporte na alta administração, auditoria e monitoramento, investigações internas, treinamento e comunicação, avalição de risco, canais de denúncias, controles internos, Due Diligence, diversidade e inclusão.

“Tenho esperança porque aqui estão reunidos os futuros advogados e juízes que atuarão para reduzir os feminicídios, que lutarão contra o racismo e a homofobia, que ecoarão a voz das mulheres contra a misoginia e o sexismo. Daqui sairão aqueles responsáveis por um mundo mais igual, justo e inclusivo”, encerrou.

Regulação do ciberespaço

O professor [Zulmar Fachin](https://www.linkedin.com/in/zulmar-fachin-47242455/) trouxe ao palco os desafios da regulação e do compliance no ciberespaço, dividindo sua explanação em três tópicos: a Declaração de Independência do Ciberespaço (1996), seguida da cronologia da doutrina da regulação do espaço virtual, e, por último, as modalidades de regulação.

“O ciberespaço é uma das mais extraordinárias invenções do engenho humano, lapidado ao longo de décadas, e normalmente interpretado como uma dimensão intelectual voltada para o futuro”, conceituou. A Declaração da Independência do Ciberespaço foi uma manifestação expressa de rejeição a qualquer tipo de regulamentação que não fosse construída soberanamente pelos participantes do espaço virtual. “É um documento jurídico que procura estabelecer limites claros entre o virtual e o real, com o propósito de tornar estes espaços incomunicáveis entre si. É uma manifestação radical e de desprezo em relação ao mundo real, além de colocar em discussão o dilema exclusão/inclusão que ainda atormenta a sociedade, e rejeitar firmemente a submissão à soberania dos Estados nacionais”, disse.

Abordando o segundo tópico, Fachim explicou que diversas teorias foram desenvolvidas para regular as relações interpessoais no ciberespaço. Citou a autorregulação (os próprios participantes do ciberespaço aprovariam regras e princípios), a criação do Direito do ciberespaço (os conflitos intersubjetivos seriam resolvidos no mundo virtual), a aplicação da analogia (normas do sistema jurídico tradicional vigente no Estado nacional, direito comunitário e direito internacional) e a abordagem mista (híbrido composto de arquitetura de controle e de normas jurídicas).

Realçou ainda a complexidade e o desafio de regular as relações intersubjetivas do ciberespaço norteado por modalidades de regulação como as normas jurídicas, as normas sociais, as regras de mercado e de arquitetura. “O Direito normatiza as relações sociais e harmoniza os interesses em conflito. As normas sociais condicionam a atuação das pessoas e, ao mesmo tempo, coíbem comportamentos não aprovados pelos membros do grupo social.  Já a norma de mercado diz respeito ao acesso ao espaço virtual, que pode ser livre ou mediante pagamento a um serviço ou conteúdo. A arquitetura, por sua vez, tem características que restringem comportamentos ou forçam a determinadas condutas, ou seja, é autoexecutável”, citou.

Ao final, sustentou a necessidade de que as quatro modalidades de regulação sejam compreendidas em uma perspectiva integradora, de modo que se possa aproveitar o melhor aspecto de cada.

Conteúdo: Básica Comunicações