O tema “Governança ambiental, sustentabilidade e revolução verde" permeou a 8ª conferência do XV Seminário de Direito Constitucional da ABDConst. O Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor em Engenharia Florestal pela Universidade Federal do Paraná, Alessandro Panasolo, abriu a conferência, destacando a relevância do tema. “A importância do Direito Ambiental pode ser constatada, por exemplo, no fato das universidades terem colocado na grade curricular, desde 2000, o tema governança ambiental”.

Panasolo lembrou que, por mais atual que seja o tema, a questão ambiental já era tratada no Código florestal da década de 60, sendo a Constituição de 88 a única do mundo que dedica um capítulo ao meio-ambiente. “A primeira legislação que envolveu a temática ambiental no Brasil foi a do Estado de São Paulo, em referência à questão da poluição na cidade de Cubatão. Ou seja, as iniciativas são ‘antigas’, mas não tinham a visão ampliada necessária para tratativas neste segmento”, disse.

“A política nacional de meio ambiente já traz os primeiros passos desta governança ambiental que falamos hoje”, citou Panasolo. “Qualidade e impacto ambiental são alguns dos instrumentos de governança que estão na política nacional, mas que ainda são muito incipientes no que diz respeito à atuação propriamente dita. Hoje a governança ambiental passa pela mão de vários atores, inclusive de nós que estamos aqui’, afirmou.

“Somos o único país do mundo que, de fato, tem do ponto de vista de qualidade e legislação ambiental grandes instrumentos mas, que muitas vezes, ainda carecem de implementação”, ressaltou.

Celeiro Agroambiental

O Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Marco Aurélio Marrafon, abriu sua fala dizendo considerar o Brasil o grande celeiro agroambiental do mundo. “Temos que encarar a questão ambiental do ponto de vista geopolítico. É dever constitucional de todo o brasileiro zelar pelo desenvolvimento econômico. E é direito e dever de todos a preservação ambiental. Esse é o desafio do jogo que temos que jogar” disse Marrafon, reforçando que é preciso o desenvolvimento de uma economia verde, sem jamais esquecer que os desenvolvimentos econômico e social também são necessários.

O professor da UFRJ citou alguns marcos regulatórios recentes, como as Leis n⁰ 14.119 de 2021 - que trata da lei dos pagamentos por serviços ambientais e define objetivos, diretrizes, ações, e critérios de implantação da política nacional do pagamento, instituindo o Cadastro Nacional do Pagamento e o Programa Federal do Pagamento e Serviços Ambientais – e n⁰ 14.590 de 2023 – que traz uma nova perspectiva para a gestão de florestas e unidades de conservação, possibilitando o desenvolvimento de projetos para a educação florestal e outros serviços ambientais.

“Não podemos mais manter um olhar ingênuo sobre questões geopolíticas que envolvem a temática ambiental. Vamos fazer nosso dever de casa, sem nos posicionarmos como colônias”, finalizou.

Protagonismo

O encerramento da conferência se deu com a fala do Secretário Municipal das Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Aldo Rebelo (foto), que complementou as colocações de Marco Aurélio Marrafon sobre o olhar geopolítico necessário às questões climáticas e sobre o protagonismo do Brasil nas iniciativas de proteção ambiental. “Não tem nada parecido com nosso Código no mundo. Somos herdeiros de uma legislação protetora da natureza”, enfatizou.

Rebelo discorreu sobre a grandiosidade da Floresta Amazônica e de tudo o que ela representa em relação ao mundo, mas ressaltou que ainda nos falta um olhar social e econômico direcionado às questões ambientais. “A doutrina de precaução ambiental no Brasil invalida e congela o nosso desenvolvimento. Temos que batalhar para que nosso país passe a combinar a proteção do meio ambiente com o direito ao desenvolvimento”.

Conteúdo: Básica Comunicações