A 6ª conferência do XV Simpósio de Direito Constitucional encerrou a manhã do segundo dia do evento com o tema “Constitucionalismo e relações privadas e empresariais”.
O Professor e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná,Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, abriu o painel abordando a Livre iniciativa e o Direito Contratual no Anteprojeto de Reforma do Código Civil. “Essa reforma no Código Civil data de 1975, cujo anteprojeto começou a ser gestado em 1960. Portanto, estamos falando de um outro mundo onde não existia, por exemplo, divórcio no Brasil, e não éramos permeados pela realidade digital vigente. Isso demonstra que estamos falando da atualização de um código de mais de 20 anos”, iniciou Pianovski.
Os vetores da reforma, segundo o professor, passam pelo aprofundamento da autonomia privada e da força obrigatória em contratos paritários, de modo coerente as alterações operadas pela Lei da Liberdade Econômica; pelo aperfeiçoamento da disciplina da dimensão funcional dos contratos; pelo incremento da confiança legítima por meio da boa-fé nas diversas fases do processo obrigacional e, por último, pela modernização e aperfeiçoamento das regras gerais sobre Direito contratual e dos contratos em espécie, em linha com as premissas assentadas nos vetores antes enunciados. “Intervenção mínima não é ausência de intervenção, é aplicar a regra”, destacou Pianovski, enunciando as várias partes do Código Civil onde a ampliação da liberdade econômica se apresenta.
Direito Empresarial e desenvolvimento - foco no RS
O também Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa, Oksandro Osdival Gonçalves, seguiu a fala de Pianovski trazendo o Direito Empresarial e o desenvolvimento, com foco no caso das enchentes do Rio Grande do Sul. “O Direito Empresarial deve estar atento às inovações e às mudanças que o mercado traz. O evento climático do Rio Grande do Sul rompe paradigmas porque é o primeiro grande evento trágico brasileiro, que tem como elemento fundamental um elemento natural”, disse Oksandro.
Ele destacou que o Direito Empresarial é constantemente superado pela realidade que ele próprio protege. “As normas devem levar em consideração tudo o que acontece no nosso dia a dia. Para que o Direito Empresarial leve ao desenvolvimento econômico, é imprescindível confiança no nosso sistema normativo. Muitos estamos alheios ao que está acontecendo no Rio Grande do Sul sob a perspectiva econômica, teremos lá a partir de agora pobreza, problemas ambientais e severos prejuízos às capacidades humanas. Mais de 40% do PIB gaúcho foi afetado, 447 municípios atingidos, ou seja, 90% do Estado impactado. Como fica o desenvolvimento do Estado com empresas e empreendimentos que estão comprometidas por esse nível de destruição? O Direito Empresarial nunca se deparou com esse tipo de situação. Como ele vai reagir? Uma coisa é certa, ele será outro depois de absorver a realidade do que aconteceu”, pontuou.
Segundo Oksandro, o Direito Empresarial se conecta com o Direito Constitucional neste episódio. “Precisamos de uma resposta baseada na Constituição federal. Por exemplo, no nosso Código as crises estão divididas entre crises de médio e longo prazo, mas na crise econômica financeira do gaúcho não existe nem médio nem longo prazo. Qual a resposta deste novo paradigma de crise?”, questionou. “Teremos que reestudar e reescrever as categorias jurídicas de recuperação, contratos, societária e de seguros do Direito Empresarial. Todos temos uma grande responsabilidade em reconstruir os pilares sobre os quais o Direito Empresarial foi construído, isso é um compromisso republicano que assumimos no dia em que nascemos brasileiros”, finalizou Oksandro.
Apoio à reconstrução do RS
Encerrando a conferência, o Gerente da Centralizadora Jurídica do Contencioso na CEF. na Caixa Econômica Federal, Alaim Giovani Fortes Stefanello, falou sobre as políticas de conciliação que a CEF vem implementando neste cenário de reconstrução do Rio Grande do Sul. “Estamos aplicando a suspensão de parcelas de contrato (habitação e demais), fizemos uma portaria para suspender os processos de execuções para quem está inadimplente e temos, entre nossos 900 advogados espalhados pelo país, uma grande parcela mobilizada para dar o aparato necessário à população gaúcha”, disse Stefanello.
Ao final, ele ressaltou a vocação social da Caixa Econômica, que remete à sua criação, quando assumiu o posto de primeiro banco a permitir que os escravos depositassem o pouco dinheiro que tinham para conseguir comprar a liberdade, e o primeiro a permitir que as mulheres abrissem uma conta corrente sem a necessidade da anuência dos maridos.
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