A terceira conferência do primeiro dia do XV Simpósio Nacional de Direito Constitucional trouxe para o debate a previsibilidade eleitoral e a segurança política no Brasil, tendo Fábio Alessandro Fressato Lessnau como presidente do painel e Orlando Moisés Fischer Pessuti como relator.
A Ex-Conselheira Federal da OAB e professora da PUC-MG, Luciana Diniz Nepomuceno (foto), foi encarregada da abordagem “Privilégio incomoda? Candidaturas fictícias” abrindo os trabalhos falando sobre o real significado do tempo. “Trata-se daquela oportunidade para imprimir mudanças, ainda que elas não sejam necessárias de serem produzidas”, disse, observando que o ato de interpretar a lei leva em consideração o fator tempo. “É colocar sobre a ótica do tempo a nova realidade jurídica, política, social e econômica, mesmo que uma lei seja temporária ou excepcional. É por isso que os tribunais, a partir desse critério temporal, podem simplesmente abandonar aquela intepretação considerada adequada e pertinente. E é neste momento que surgem viragens jurisprudenciais”, pontuou.
De acordo com ela, a segurança jurídica no âmbito do processo eleitoral é traduzida num dispositivo específico da Constituição (Artigo 16), que traz o princípio da anualidade ou da anterioridade eleitoral, exaustivamente trabalhado pelo Supremo Tribunal Eleitoral quando da Lei da Ficha Limpa, embasada em três pilares: do devido processo legal eleitoral, da igualdade de oportunidades e do direito da minoria parlamentar.
Ainda em sua palestra, Luciana frisou que as candidaturas fictícias são privilégio dos dirigentes partidários, chamados por ela de “verdadeiros arquitetos do caos”.
“Além do mais, estas candidaturas fictícias, muitas vezes, prejudicam as mulheres no processo eleitoral. Percebo que a proteção buscada pela cota está sendo utilizada contra a sua destinatária, que é a mulher. O parlamento deve refletir sobre a diversidade e igualdade de gênero, porque só assim teremos uma verdadeira democracia”, finalizou.
Regulação das redes sociais
O editor do site Migalhas, Miguel Matos, dividiu sua apresentação sobre a regulação das redes sociais no processo eleitoral em três tópicos: história das redes sociais, sua interferência nas eleições e como os países estão tratando desse fenômeno.
“As redes sociais se tornaram plataformas poderosas para a disseminação de informações, influenciando significativamente a opinião pública e o comportamento dos eleitores de uma forma negativa ou positiva. Ainda que sejam utilizadas por candidatos, partidos políticos, jornalistas e cidadãos para debater propostas, divulgar informações e mobilizar eleitores, também podem resultar em desinformação e manipulação eleitoral”, iniciou sua fala.
Para ele, é preciso uma colaboração entre o governo, empresas de tecnologia, organizações da sociedade civil e o próprio público em geral de forma a adotar estratégias eficazes para resolver questões de irregularidades cometidas por meio das redes sociais durante o processo eleitoral. Ente elas, maior rigor na regulação e legislação e sanções que sejam desencorajadoras para quem violar as regras, principalmente com a veiculação de conteúdos falsos; mais transparência nos anúncios das campanhas; educação e alfabetização mediática; desenvolver ferramentas de verificação; e utilizar IA para detectar e combater a disseminação de desinformação.
“É preciso equilibrar a liberdade de expressão com a proteção à integridade eleitoral”, encerrou.
Segurança jurídica
Em seguida, o ex-Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Richard Pae Kim, falou sobre a segurança jurídica no processo eleitoral, explanando as dificuldades de um assunto muitas vezes abstrato, mas que demanda o respeito à legislação, com confiança, previsibilidade e justiça.
Segundo ele, mudanças frequentes na legislação e nas regras editadas, além do excesso de regulações e restrições e a jurisprudência dominante são alguns pontos que devem ser considerados e que afetam a segurança jurídica no processo eleitoral. “A burocracia não pode atrapalhar o processo e o alcance dos objetivos, mas é preciso chegar a um equilíbrio para não atuarmos em uma ‘terra de ninguém’”, pontuou.
Por fim, Kim comentou que a evolução tecnológica na área da comunicação traz à tona ainda alguns pontos primordiais para que um candidato tenha êxito nas eleições por meio das redes sociais: o uso de dados respeitando a LGPD; a microsegmentação de eleitores e eleitoras; e a produção e impulsionamento de conteúdo.
Conteúdo: Básica Comunicações
